STJ AREsp 2914141

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RESULTANTES DE ALEGADO EXCESSO NA CONDUTA DA POLÍCIA MILITAR. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JANICREIDE VICENTE RODRIGUES DA SILVA contra decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial por inobservância do princípio da dialeticidade (fls. 928-929). Pretende a parte agravante o processamento do recurso especial, afirmando ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, bem como a inexistência de necessidade de revolvimento fático-probatório e a ocorrência de negativa de vigência a legislação federal; requer, ainda, a afetação do tema sob a sistemática dos recursos repetitivos. Pugna pela reconsideração ou pela submissão do feito ao órgão colegiado. Impugnação ao agravo interno apresentada às fls. 984-996. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RESULTANTES DE ALEGADO EXCESSO NA CONDUTA DA POLÍCIA MILITAR. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.