STJ AREsp 2919009

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE FORMA CUMULATIVA COM O AUXÍLIO-ACIDENTE. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE PELO INSS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CUMULAÇÃO INDEVIDA POR IMPOSIÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte de Uniformização possui entendimento no sentido de que, havendo vedação legal à percepção conjunta de auxílio-acidente e aposentadoria após o advento da Lei n. 9.528/1997, não há falar em decadência do direito da autarquia previdenciária de revisão daquele benefício, já que a concessão da aposentadoria pressupõe a observância do art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/1991. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Carlos Alberto da Cruz Muniz contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 345): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE FORMA CUMULATIVA AO AUXÍLIO-ACIDENTE. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE PELO INSS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CUMULAÇÃO INDEVIDA POR IMPOSIÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões recursais, sustenta que a "decisão monocrática está em desacordo com o artigo 103-A da Lei 8.213/91, que prescreve que decai em 10 anos o direito da autarquia em anular seus atos" (e-STJ, fl. 373). Sem impugnação (e-STJ, fl. 401). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE FORMA CUMULATIVA COM O AUXÍLIO-ACIDENTE. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE PELO INSS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CUMULAÇÃO INDEVIDA POR IMPOSIÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte de Uniformização possui entendimento no sentido de que, havendo vedação legal à percepção conjunta de auxílio-acidente e aposentadoria após o advento da Lei n. 9.528/1997, não há falar em decadência do direito da autarquia previdenciária de revisão daquele benefício, já que a concessão da aposentadoria pressupõe a observância do art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/1991. 2. Agravo interno desprovido.