STJ AREsp 2986567

TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA TRÁS. CRÉDITOS INDEVIDOS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DE RECOLHIMENTO PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ART. 489 E 1.022 DO CPC. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.