STJ AREsp 2977177

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú., I, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência dos artigos 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo URGETRAUMA PRONTO SOCOR TRAUMATOLOGICO LTDA, contra decisão monocrática de minha lavra, às fls. 478-482, em que não conhec i do agravo em recurso especial, ante o descumprimento do princípio da dialeticidade, que atraiu a incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte, conforme a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P.Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (fl. 478) No agravo interno, às fls. 488-507, o recorrente sustenta que impugnou o fundamento da decisão agravada, qual seja, o de que "não haveria violação à Lei Federal, pois o acórdão teria aplicado corretamente a LC 116/03". Aduz que "conforme demonstrado no tópico VII.1", a interpretação do referido dispositivo foi errônea, "incorrendo em interpretação extensiva e incompatível com o texto da lei." (fls. 494-495). Alega que demonstrou a divergência jurisprudencial, trazendo a similitude e procedendo o cotejo analítico. No mais, reedita as mesmas razões do recurso especial. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 514-517. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú., I, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência dos artigos 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ. 2. Agravo interno não provido.