Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-07-14publicado em 2025-12-22
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.