STJ HC 1041529

Direito processual penal. Agravo regimental. HABEAS CORPUS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO im PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, em razão de trânsito em julgado da condenação e inadequação da via eleita. 2. A parte agravante sustenta que o não conhecimento do habeas corpus, sob o fundamento de trânsito em julgado e inadequação da via eleita, representa um afastamento da jurisprudência. 3. A decisão agravada foi fundamentada na impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo em casos de flagrante ilegalidade. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, após o trânsito em julgado da condenação, para desconstituir decisões proferidas pelas instâncias ordinárias. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo em casos de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 6. A condenação transitou em julgado em 15/02/2019, configurando a pretensão revisional da parte agravante uma usurpação da competência do Tribunal de origem, conforme os arts. 105, inciso I, alínea "e", e 108, inciso I, alínea "b", da Constituição da República. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo em casos de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A pretensão revisional após o trânsito em julgado da condenação configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, inciso I, alínea "e", e 108, inciso I, alínea "b", da Constituição da República. Dispositivos relevantes citados:CR/1988, arts. 105, inciso I, alínea "e"; 108, inciso I, alínea "b". Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 628.646/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 1/3/2021; STJ, AgRg no HC 611.261/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 18/2/2021. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MELQUISEDECK SOUSA DO Ó NETO, contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus (e-STJ, fls.77-79). A parte agravante, reiterando os termos do writ impetrado, destaca que "o não conhecimento do habeas corpus, sob o pretexto de trânsito em julgado e inadequação da via eleita, representa não uma aplicação da jurisprudência, mas um afastamento dela" (e-STJ, fl. 85). Pede, ao final, o provimento do presente agravo, para que seja concedida a ordem. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. HABEAS CORPUS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO im PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, em razão de trânsito em julgado da condenação e inadequação da via eleita. 2. A parte agravante sustenta que o não conhecimento do habeas corpus, sob o fundamento de trânsito em julgado e inadequação da via eleita, representa um afastamento da jurisprudência. 3. A decisão agravada foi fundamentada na impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo em casos de flagrante ilegalidade. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, após o trânsito em julgado da condenação, para desconstituir decisões proferidas pelas instâncias ordinárias. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo em casos de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 6. A condenação transitou em julgado em 15/02/2019, configurando a pretensão revisional da parte agravante uma usurpação da competência do Tribunal de origem, conforme os arts. 105, inciso I, alínea "e", e 108, inciso I, alínea "b", da Constituição da República. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo em casos de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A pretensão revisional após o trânsito em julgado da condenação configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, inciso I, alínea "e", e 108, inciso I, alínea "b", da Constituição da República. Dispositivos relevantes citados:CR/1988, arts. 105, inciso I, alínea "e"; 108, inciso I, alínea "b". Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 628.646/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 1/3/2021; STJ, AgRg no HC 611.261/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 18/2/2021.