STJ AREsp 2729937

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA N. 1.076/STJ. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DE NORMA DIVERSA DE TRATADO OU LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. SÚMULA N. 211/STJ. SEM ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quanto à controvérsia, sobre o Tema n. 1.076 do STJ, não é cabível o Recurso Especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que o valor da causa é muito baixo, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 3. Não houve alegação de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto (fls. 350-357) contra decisão da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 345-346). A decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial fundamentou-se no entendimento pacífico desta Corte, de que não é cabível o Recurso Especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal, além da ausência de prequestionamento. No presente agravo interno, a parte agravante, CLAUDEMIR LIUTI JÚNIOR, aponta: a) impugnação da inadmissão por suposta violação do Tema n. 1.076/STJ, esclarecendo que a causa de pedir é exclusivamente a violação do art. 85, §8º, do CPC (fl. 354); b) demonstração de prequestionamento: acórdão do TRF-3 analisou o art. 85, §8º, e o §6º-A (Lei n. 14.365/2022), fixando honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa (fls. 354-355); c) alegação de que não há necessidade de revolvimento fático-probatório e de ocorrência de prequestionamento ficto pelo art. 1.025 do CPC, diante dos embargos de declaração opostos e rejeitados (fls. 352-355). A parte agravada, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, não apresentou contrarrazões (fl. 361). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA N. 1.076/STJ. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DE NORMA DIVERSA DE TRATADO OU LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. SÚMULA N. 211/STJ. SEM ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quanto à controvérsia, sobre o Tema n. 1.076 do STJ, não é cabível o Recurso Especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que o valor da causa é muito baixo, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 3. Não houve alegação de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual. 4. Agravo interno desprovido.