Decisão · STJ

STJ AREsp 3053114

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-09-05publicado em 2025-12-22
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE IMPOSTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
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