Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-08-06publicado em 2025-12-22
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 E 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.