STJ REsp 2066267
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. TEMA N. 1.182/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.