STJ HC 1028685

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E SIMULTÂNEA IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o processamento conjunto de recursos e habeas corpus apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois consta fundamentação na decisão do agravo em recurso especial de que a orientação do Tribunal de origem encontra amparo na jurisprudência do STJ. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CHAYENE AFONSO DE MELO contra a decisão que não conheceu do habeas corpus em razão de não se admitir o processamento conjunto de recurso e habeas corpus contra o mesmo ato jurisdicional. A parte agravante aduz que, em que pese aos fundamentos eleitos por este relator, está-se diante de flagrante ilegalidade na decisão que pronunciou a paciente e determinou a remessa dos autos para o tribunal do júri. Acrescenta que "a interposição de Recurso Especial não impede a apreciação de flagrante ilegalidade por meio do habeas corpus quando presente, especialmente quando o vício apontado a ausência de indícios de autoria na decisão de pronúncia, ainda mais quando amparada em testemunhos de ouvi dizer, ou seja, testemunhos indiretos" (fl. 79). Defende a natureza autônoma do writ, afirmando que não está sujeito às limitações impostas aos recursos ordinários, como o princípio da unirrecorribilidade, transcrevendo jurisprudência a respeito. Requer a reforma da decisão ou a concessão da ordem, mesmo que de ofício. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E SIMULTÂNEA IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o processamento conjunto de recursos e habeas corpus apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois consta fundamentação na decisão do agravo em recurso especial de que a orientação do Tribunal de origem encontra amparo na jurisprudência do STJ. 3. Agravo regimental improvido.