Decisão · STJ

STJ AREsp 2952720

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-06-02publicado em 2025-12-22
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL AUXILIAR DE CRECHE. MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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