STJ RHC 185682

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDESON DUMMER BUSS e JOAO PEDRO ZOCAL BUSS contra a decisão, da minha lavra, em que acolhi os embargos de declaração opostos por eles, apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos. Eis a ementa do decisum (fl. 266): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. INSURGÊNCIA CONTRA O PROVIMENTO DO RECURSO QUE RECONHECEU A INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À INÉPCIA DECORRENTE DA FALTA DE INDICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL (ART. 68, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998). ACOLHIMENTO APENAS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos. Alegam os agravantes que teria havido confusão acerca da natureza da guia de transporte florestal (florestal) com obrigação de relevante interesse ambiental, em violação da vedação de interpretação extensiva in malam partem e do princípio da tipicidade estrita (fl. 274). Reiteram que a denúncia não atende ao art. 41 do CPP, tornando-se inepta e prejudicando o contraditório e a ampla defesa (fls. 274/275). Requerem o provimento do recurso para reconhecer a inépcia da denúncia quanto ao art. 68, caput, da Lei n. 9.613/1998, por não indicar a natureza do dever e sua fonte (fl. 276). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.