STJ AREsp 2985389

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. CATEGORIA DE EX-GERENTES E DIRETORES. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.