STJ AREsp 2920098

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. EXISTÊNCIA DE FATO E DE AUTORIA COMPROVADA EM AÇÃO CRIMINAL. PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NA FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ E DA SÚMULA N. 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.