STJ REsp 2213410

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 522/2022 DA ANS. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem não apreciou o conteúdo do art. 29 da Lei n. 6830/80 sob o enfoque trazido no recurso especial, e a parte recorrente não suscitou a questão nos embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 2. No tocante a alegada violação à Resolução Normativa n. 522/2022 da ANS, o recurso especial não comporta conhecimento, pois Resoluções, Portarias e Instruções Normativas não se enquadram no conceito de lei federal constante do art. 105, inciso III, da Constituição da República 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MASSA FALIDA DE ALL LIFE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA contra decisão por mim proferida, por meio do qual o recurso especial não foi conhecido, conforme ementa abaixo transcrita (fls. 128): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 522/2022 DA ANS. ATONORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Nas razões de agravo interno a agravante traz as seguintes alegações (fls. 136-142): .. 12. Através do presente, pretende a parte recorrente demonstrar que, de modo diverso ao compreendido inicialmente por V. Exa., inexiste suspensão/interrupção do prazo prescricional em razão da decretação da liquidação extrajudicial, eis que a Lei nº. 6.024/74 aplica-se a instituições financeiras, mas não regulamenta as operadoras de saúde. 13. Note-se que o único fundamento para afastamento da tese defendida pela Massa era a incidência das Súmulas 282 e 356 do E. STF, visto que a parte recorrente supostamente não suscitou a questão em seus embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento. .. 17. Entretanto, com a devida vênia, a recorrente impugnou o referido fundamento, na medida em que sustentou que o emprego do art. 18. Lei nº 6.024/74 recai exclusivamente as instituições financeiras e não se aplica as execuções fiscais. 18. Defendeu a Massa em seu recurso que NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL em decorrência da liquidação extrajudicial, eis que o artigo 18 da Lei 6.024/74 não se aplica ao caso dos presentes autos, conforme entendimento dos Tribunais, incluindo o posicionamento dessa Eg. Corte de Justiça. 19. Isso porque, como é cediço, tratando-se de execução fiscal, quando há contradição entre leis, o Código Tributário Nacional e a Lei nº. 6.830/80 prevalecem, caso em análise dada a Lei 6.024/74. 20. Portanto, dúvidas não restam acerca da impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual não incidem as Súmulas 282 e 356 do E. STF. .. 29. Destarte, não há que se falar, in casu, em suspensão do processo ou interrupção do prazo prescricional, uma vez que, por força do princípio da especialidade, o artigo 29, da Lei nº 6.830/80 prevalece sobre o artigo 18, da Lei nº 6.024/74. 30. A Resolução Normativa 522/2022 da ANS, publicada em 29 de abril de 2022, diferentemente do alegado, não é o objeto de análise, mas apenas corrobora a especialidade da Lei de Execuções Fiscais sobre a Lei nº. 6.024/74. Sem Contrarrazões (fl. 152). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 522/2022 DA ANS. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem não apreciou o conteúdo do art. 29 da Lei n. 6830/80 sob o enfoque trazido no recurso especial, e a parte recorrente não suscitou a questão nos embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 2. No tocante a alegada violação à Resolução Normativa n. 522/2022 da ANS, o recurso especial não comporta conhecimento, pois Resoluções, Portarias e Instruções Normativas não se enquadram no conceito de lei federal constante do art. 105, inciso III, da Constituição da República 3. Agravo interno desprovido.