Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-09-01publicado em 2025-12-22
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. PAGAMENTO DE 25ª HORA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.