Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-08-06publicado em 2025-12-22
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE ICMS-ST. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.