STJ AREsp 2352899

PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ANDERSON DA ROSA ESCOBAR contra decisão proferida pela Exma. Senhora Ministra Assusete Magalhães, então relatora do feito, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 846-850). Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos veiculados na ação popular ajuizada pelo ora Agravante (fls. 454-459). O Tribunal de origem negou provimento à apelação (fls. 559-568). A propósito, a ementa do referido julgado (fls. 569-570): APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONTRATO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO QUE OCORREU DE FORMA ASSOCIADA, COM BASE EM CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E O CONTRATO DE PROGRAMA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A CORSAN, AINDA VIGENTE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO QUESTIONADO ATÉ O TÉRMINO DA SUA VIGÊNCIA, QUE NÃO IMPORTA EM DESOBEDIÊNCIA À PREVISÃO CONSTITUCIONAL SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA ILEGALIDADE E LESIVIDADE DO ATO AO ERÁRIO.