STJ AREsp 3013178

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FUNDAMENTAÇÃO . AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade por ausência de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC e incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu prova pericial e documental e não apreciou pedido de inversão do ônus da prova. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissões quanto à urgência do Tema n. 988 do STJ e à inversão do ônus da prova; e se o acórdão incorreu em falta de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, §1º, IV, 1.015, 355, I, 1.009, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.490.098/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LIDER COMERCIO & INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI e por NEY SÉRGIO RECALCATTI contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, pelos seguintes óbices: pela ausência de violação dos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, e pela Súmula n. 83 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Contraminuta às fls. 165-178. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul em agravo de instrumento, nos autos de ação revisional de contrato bancário. O julgado foi assim ementado (fl. 76): AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO ANALISADO - INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL - PROCESSO PREPARADO PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - ÓBICE ART. 1.015 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. Insurgem-se os Agravantes contra a decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial contábil e deixou de apreciar o pedido de inversão do ônus da prova. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a compreensão de que "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Tema 988) Inexistindo urgência no conhecimento da matéria não incluída no rol do art. 1.015 do CPC, a questão deverá ser exposta em preliminar de recurso de Apelação, salvo se demonstrada a inutilidade do julgamento da questão por ocasião do referido recurso. Embora a decisão tenha sido omissão quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, "nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide." (AgInt nos E Dcl no AR Esp n. 2.490.098/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, D Je de 19/6/2024.). Recurso parcialmente conhecido, e nesta parte, não provido. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 96): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ALGUM VÍCIO NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso. Considerando que os pontos levantados foram expressamente analisados no Acórdão embargado, não há que se falar em omissão capaz de ensejar o acolhimento do recurso, tampouco partiu de premissa equivocada. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: 1.022 e 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, porque o acórdão teria sido omisso ao não enfrentar, mesmo após embargos de declaração, a urgência para o conhecimento do agravo de instrumento em decisão que indeferiu a prova pericial e a exibição incidental, à luz do Tema n. 988 do STJ, e ao não apreciar a inversão do ônus da prova, o que teria causado prejuízo aos recorrentes. Requer a admissão, recebimento e processamento do presente recurso especial e o provimento do presente RESP para reconhecer a violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC e, consequentemente, anular os ACÓRDÃOS proferidos e determinar o retorno dos autos à instância de origem para o enfrentamento dos pontos relevantes suscitados. Contrarrazões às fls. 128-141. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FUNDAMENTAÇÃO . AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade por ausência de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC e incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu prova pericial e documental e não apreciou pedido de inversão do ônus da prova. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissões quanto à urgência do Tema n. 988 do STJ e à inversão do ônus da prova; e se o acórdão incorreu em falta de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, §1º, IV, 1.015, 355, I, 1.009, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.490.098/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024.