Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-07-23publicado em 2025-12-22
TRIBUTÁRIO
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DE PENHORA. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.