Decisão · STJ

STJ REsp 2217661

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-06-09publicado em 2025-12-22
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CORRETA A CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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