Decisão · STJ

STJ AREsp 3015540

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-08-13publicado em 2025-12-22

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

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