Decisão · STJ

STJ AREsp 2923849

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-05-05publicado em 2025-12-22
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. MOTIVAÇÃO DA DISPENS A DE PESSOAL. SÚMULA N. 343/STF. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.
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