STJ REsp 2093307

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoa nte entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, revela-se deficiente a fundamentação, apta a atrair a incidência da Súmula n. 284/STF, quando a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 é genérica. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a prova nova apta a aparelhar a ação rescisória, fundada no art. 966, VII, do Código de Processo Civil de 2015, diz respeito àquela que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorada pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, por motivos alheios à sua vontade, apta, por si só, de lhe assegurar um pronunciamento jurisdicional distinto daquele proferido" (AgInt no AREsp 2.226.563/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/5/2023; AR 6.980/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 4/11/2022). 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CÍCERO ANTÔNIO DA SILVA e OUTROS contra decisão proferida por esta relatoria, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 699): RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. 2. PROVA NOVA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Em suas razões (e-STJ, fls. 712-717), os agravantes argumentam que a decisão monocrática (e-STJ, fls. 699-706) não deu o devido desfecho ao presente caso. Para tanto, no que concerne aos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022, II, do CPC/2015, alegam que houve a especificação das violações perpetradas contra os aludidos dispositivos. Sustentam que o enunciado da Súmula n. 83/STJ é inaplicável ao caso sob julgamento, notadamente pelo fato de que os precedentes invocados não guardam identidade fática ou jurídica com a presente lide. Requerem, por fim, a reconsideração da decisão monocrática. Impugnação apresentada (e-STJ, fls. 724-730). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoa nte entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, revela-se deficiente a fundamentação, apta a atrair a incidência da Súmula n. 284/STF, quando a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 é genérica. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a prova nova apta a aparelhar a ação rescisória, fundada no art. 966, VII, do Código de Processo Civil de 2015, diz respeito àquela que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorada pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, por motivos alheios à sua vontade, apta, por si só, de lhe assegurar um pronunciamento jurisdicional distinto daquele proferido" (AgInt no AREsp 2.226.563/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/5/2023; AR 6.980/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 4/11/2022). 3. Agravo interno desprovido.