STJ AREsp 3081507
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E MULTAS DOS ARTS. 1.021, § 4º, E 1.026, § 2º, DO CPC. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ag ravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 2. A controvérsia diz respeito a ação de revisão de contrato bancário. O valor da causa foi fixado em R$…
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STJ AREsp 3107316
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PAR…
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RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA CONTRATANTE. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN DA ANS N. 195/200…
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RECURSO DE PREVI: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927 DO CC. OMISSÕES E DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES NEGOCIAIS. PREMISSAS FÁTICAS FI…