STJ REsp 1369790

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA (CPC, ART. 485, V). OFENSA LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC. SÚMULA 343/STF. AUSÊNCIA DE ANÁLISE AINDA Q UE INDIRETA DOS PONTOS LEVANTADOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.