STJ AREsp 2977396

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DO FGTS PELO INPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7 E 211 DO STJ. SÚMULAS N. 282, 284 E 356 DO STF.