Decisão · STJ

STJ AREsp 2507532

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-10-23publicado em 2025-12-22

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.