Decisão · STJ

STJ AREsp 2877621

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-03-11publicado em 2025-12-22
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.
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