STJ AREsp 2822319

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo a condenação do agravante pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com o consequente afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se a verificar se foram devidamente impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, e, caso superada a questão, se é possível afastar a condenação por associação para o tráfico e aplicar a minorante do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, que se baseou na incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. A mera reiteração dos argumentos do recurso especial ou alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos verbetes sumulares não satisfazem a exigência do princípio da dialeticidade, atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ. 4. Ainda que superado tal óbice, a pretensão recursal não prosperaria. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, concluíram pela existência de elementos robustos para a condenação por ambos os delitos, destacando a grande quantidade e variedade das drogas apreendidas (901,8g de maconha, 148,4g de cocaína e 42,8g de haxixe), a apreensão de rádios comunicadores, e as inscrições "C.V" (Comando Vermelho) nas embalagens, evidenciando a dedicação à atividade criminosa e o vínculo estável e permanente com organização criminosa. 5. A condenação pelo crime de associação para o tráfico, devidamente fundamentada, obsta, por si só, o reconhecimento do tráfico privilegiado, por indicar a dedicação do agente a atividades criminosas. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. 6. A desconstituição das conclusões do Tribunal de origem, para absolver o réu do crime de associação ou para reconhecer a figura do tráfico privilegiado, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por analogia. 2. A condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), quando fundamentada em provas concretas que demonstrem a estabilidade e permanência do vínculo, é incompatível com a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da mesma lei). 3. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias sobre a materialidade e a autoria delitiva, bem como sobre a dedicação do agente a atividades criminosas, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ." RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por SAULO MARQUES DOMS, contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência do óbice da Súmula nº 182 do STJ (e-STJ fls. 640-643). Sustenta a parte agravante, em suas razões recursais (e-STJ fls. 647-654), que a decisão agravada incorreu em equívoco ao concluir pela não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Argumenta que, no bojo do agravo em recurso especial, foram devidamente rebatidos os óbices relativos às Súmulas 7 e 83 desta Corte. Aduz que a controvérsia posta no recurso especial encerra questão eminentemente jurídica, não demandando o reexame do acervo fático-probatório, o que afastaria a incidência da Súmula 7/STJ. Quanto à Súmula 83/STJ, alega que o apelo extremo não se baseou em divergência jurisprudencial, mas na alínea "a" do permissivo constitucional, tornando inaplicável o referido verbete sumular. Requer, ao final, o provimento do presente agravo regimental para que seja reformada a decisão agravada, determinando-se o regular processamento do Recurso Especial, com o subsequente acolhimento de suas teses de mérito. A parte agravada, em contrarrazões (e-STJ fls. 670-678), manifestou-se pelo não conhecimento do agravo regimental, mantendo-se integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo a condenação do agravante pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com o consequente afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se a verificar se foram devidamente impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, e, caso superada a questão, se é possível afastar a condenação por associação para o tráfico e aplicar a minorante do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, que se baseou na incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. A mera reiteração dos argumentos do recurso especial ou alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos verbetes sumulares não satisfazem a exigência do princípio da dialeticidade, atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ. 4. Ainda que superado tal óbice, a pretensão recursal não prosperaria. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, concluíram pela existência de elementos robustos para a condenação por ambos os delitos, destacando a grande quantidade e variedade das drogas apreendidas (901,8g de maconha, 148,4g de cocaína e 42,8g de haxixe), a apreensão de rádios comunicadores, e as inscrições "C.V" (Comando Vermelho) nas embalagens, evidenciando a dedicação à atividade criminosa e o vínculo estável e permanente com organização criminosa. 5. A condenação pelo crime de associação para o tráfico, devidamente fundamentada, obsta, por si só, o reconhecimento do tráfico privilegiado, por indicar a dedicação do agente a atividades criminosas. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. 6. A desconstituição das conclusões do Tribunal de origem, para absolver o réu do crime de associação ou para reconhecer a figura do tráfico privilegiado, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por analogia. 2. A condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), quando fundamentada em provas concretas que demonstrem a estabilidade e permanência do vínculo, é incompatível com a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da mesma lei). 3. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias sobre a materialidade e a autoria delitiva, bem como sobre a dedicação do agente a atividades criminosas, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ."