STJ AREsp 3047792

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS DO FUNDEF. PORTARIA 743/2005. PAGAMENTO DO CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO. MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.