STJ HC 1041547

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. JULGAMENTO DE MÉRITO DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, aplicando o óbice da Súmula 691 do STF. 2. O paciente teve contra si instaurado procedimento investigatório pela suposta prática do delito de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal. A defesa pretende o reconhecimento da nulidade do procedimento investigatório e a ausência de justa causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento de mérito superveniente do habeas corpus originário prejudica o agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O julgamento colegiado do mérito do habeas corpus originário implica a prejudicialidade superveniente do habeas corpus e seus recursos em trâmite nessa Corte Superior, uma vez que não há mais ato coator a ser analisado, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento colegiado do mérito do habeas corpus originário implica a prejudicialidade superveniente do habeas corpus e seus recursos em trâmite nessa Corte Superior. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 217-A. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 691; STJ, AgRg no HC 743.329/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022; STJ, AgRg no HC 922.072/MS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024; STJ, AgRg no HC n. 995.175/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por DALISON RICARDO PAZELLO DOS SANTOS, contra decisão de fls. 584-587, que indeferiu liminarmente a impetração de habeas corpus, aplicando o óbice da Súmula 691/STF e reconhecendo a superveniência de julgamento do mérito do writ originário como causa de prejudicialidade. Sustenta a parte agravante que a decisão monocrática partiu de premissa fática superada, porquanto, antes de sua prolação, foi apresentado aditamento à inicial (fls. 548), informando e juntando aos autos o acórdão de mérito proferido pela Turma Recursal de origem, que denegou a ordem no HC n. 0113786-28.2025.8.26.9061. Argumenta, assim, que o ato coator deixou de ser o indeferimento de liminar na instância antecedente, passando a ser o acórdão final, o que afastaria a incidência da Súmula 691/STF. Afirma, ainda, flagrante ilegalidade e teratologia do acórdão coator, por três fundamentos: (i) adoção da premissa falsa de inexistência de denúncia, quando o agravante já figuraria como réu em ação penal; (ii) manutenção de feito nulo desde a origem, por ter sido presidido pela própria "vítima" dos fatos; e (iii) fraude processual consistente na supressão deliberada de vídeo que comprovaria a inocência do agravante. Alega urgência máxima em razão da audiência de instrução designada para o dia 11/11/2025 no procedimento n. 1501943-96.2025.8.26.0132, aduzindo que a realização do ato acarretará dano irreparável ao submetê-lo a audiência em processo nulo. Requer o provimento do agravo regimental para que seja superado o óbice da Súmula 691/STF, a fim de deferir medida liminar para suspender imediatamente a Ação Penal n. 1501943-96.2025.8.26.0132. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. JULGAMENTO DE MÉRITO DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, aplicando o óbice da Súmula 691 do STF. 2. O paciente teve contra si instaurado procedimento investigatório pela suposta prática do delito de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal. A defesa pretende o reconhecimento da nulidade do procedimento investigatório e a ausência de justa causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento de mérito superveniente do habeas corpus originário prejudica o agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O julgamento colegiado do mérito do habeas corpus originário implica a prejudicialidade superveniente do habeas corpus e seus recursos em trâmite nessa Corte Superior, uma vez que não há mais ato coator a ser analisado, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento colegiado do mérito do habeas corpus originário implica a prejudicialidade superveniente do habeas corpus e seus recursos em trâmite nessa Corte Superior. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 217-A. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 691; STJ, AgRg no HC 743.329/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022; STJ, AgRg no HC 922.072/MS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024; STJ, AgRg no HC n. 995.175/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025.