STJ AREsp 2888493

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO E VALIDADE DA CDA. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DA INSURGENTE DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As conclusões no sentido da higidez e correção da CDA foram extraídas da análise fático-probatória da causa, não sendo passíveis de revisão nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). 3. Superar a conclusão alcançada na origem quanto à necessidade de dilação probatória e a consequente inadequação da via eleita - exceção de pré-executividade - é inviável na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RENATO MARQUES MENDONÇA contra a decisão desta relatoria de fls. 195-202 (e-STJ), que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. CORREÇÃO E VALIDADE DA CDA. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DA INSURGENTE DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393 /STJ. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Na razões recursais, a agravante argumenta pela inaplicabilidade da Súmula 7/STJ à pretensão recursal. Aduz que o exame de nulidade da CDA à luz dos requisitos da Lei 6.830/1980 é matéria eminentemente jurídica, bem como que " n ão há necessidade de revolvimento fático-probatório, mas sim de interpretação normativa sobre a possibilidade de cobrança de multa administrativa por ato infralegal, em violação aos princípios da legalidade e tipicidade" (e-STJ, fl. 210) Pondera que "a tese deduzida pelo agravante nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal adequada é precisamente matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e que dispensa produção de provas, bastando a análise do próprio título executivo" (e-STJ, fl. 211). Argumenta, nesse sentido, não haver incompatibilidade entre a tese suscitada e a via eleita - exceção de pré-executividade - sendo indevida a menção à Súmula 393/STJ. Impugnação apresentada às fls. 214-216 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO E VALIDADE DA CDA. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DA INSURGENTE DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As conclusões no sentido da higidez e correção da CDA foram extraídas da análise fático-probatória da causa, não sendo passíveis de revisão nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). 3. Superar a conclusão alcançada na origem quanto à necessidade de dilação probatória e a consequente inadequação da via eleita - exceção de pré-executividade - é inviável na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.