STJ AREsp 3006549

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. GESTÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO DE SERVIDORES ESTADUAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO E DE COMPROVAÇÃO DE LESIVIDADE AO ERÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. ACÓRDÃO DE ORIGEM ASSENTADO EM FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO INTEGRALMENTE IMPUGNADOS NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.