STJ REsp 2229186

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRAZO DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007. TEMA N. 1.003/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.