Decisão · STJ

STJ AREsp 2995333

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-07-22publicado em 2025-12-22

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO PASEP. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

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