Decisão · STJ

STJ REsp 2222440

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-07-09publicado em 2025-12-22

PROCESSUAL

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ.