STJ REsp 2196563

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (fl. 636): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO IBAMA. INFRALEGAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. O agravante alega que houve efetiva violação do art. 1.022 do CPC, porquanto "o recurso especial demonstra que houve omissão por parte do v. acórdão quanto à irrelevância do período de vigência da Instrução Normativa IBAMA nº 5, de 20 de março de 2014" (fl. 656), bem como que "o acórdão embargado restou omisso fundamentalmente quanto à alegação de que não só o uso para revisões, mas todo o processo de logística reversa da manutenção de óleo lubrificante nas instalações da embargada estaria sujeito à incidência de TCFA, com fundamento na legislação de regência, ou seja, a lei federal" (fls. 656-657). Argumenta não ser caso de incidência da Súmula 7/STJ, porquanto "a questão que se põe é estritamente jurídica, especificamente de subsunção dos fatos (incontroversos) à hipótese de incidência da norma instituidora da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. O juízo relativo à incidência ou não da TFCA não envolve a discussão quanto à atividade efetivamente desempenhada pela pessoa jurídica, que é incontroversa nos autos" (fl. 658). Alega, ainda, que "é a lei stricto sensu que define a relação de atividades potencialmente poluidoras, submetidas ao recolhimento do tributo em questão, conforme art. 17-C da Lei nº. 6.938/81, com a redação da Lei nº. 10.165/2000. Referido Anexo VIII arrola 20 categorias de empreendimentos e descreve, em cada uma delas, as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais que ensejarão o pagamento da TCFA. Desta forma, como demonstrado no recurso especial, a questão é de índole legal, não sendo relevante a questão relativa à vigência de eventual ato infralegal" (fl. 660). Com impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido.