STJ AREsp 2999366

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA AMBIENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TESE RECURSAL NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.