STJ AREsp 2549870

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COTAS CONDOMINIAIS. NULIDADE DE ASSEMBLEIA POR AUSÊNCIA DE QUÓRUM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e que prejudicou a análise da divergência em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a embargos à execução fundados em título extrajudicial, nos quais se pleiteou a nulidade da execução e da assembleia que alterou o rateio das cotas condominiais sem quórum legal. O valor da causa foi fixado em R$ 44.768,95. 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos. 4. A Corte de origem manteve a improcedência e rejeitou os embargos de declaração do embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se a alteração do critério de rateio das cotas condominiais, sem observância do quórum de 2/3 previsto no Código Civil e na convenção, é nula, com violação dos arts. 276, 277, 278, 506 e 803, I, do CPC; 104, III, 166, V, VI e VII, 274, 1.351, 1.352 e 1.353, do CC; e 9º, § 2º, e 25, parágrafo único, da Lei n. 4.591/1964, bem como se há divergência jurisprudencial demonstrada nos termos legais e regimentais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento do acórdão recorrido, o que atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 7. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de confronto analítico e de similitude fática, em desconformidade com o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255, § 1º, do RISTJ; ademais, a existência de óbice quanto à alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento pela alínea c sobre a mesma matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF quando o recurso especial não enfrenta, de modo específico, os fundamentos do acórdão recorrido. 2. É inviável o conhecimento da divergência jurisprudencial sem confronto analítico e similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ; havendo óbice pela alínea a, não se conhece o recurso pela alínea c do permissivo constitucional sobre a mesma questão". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 276, 277, 278, 506, 803, I, 373, I; CC, arts. 104, III, 166, V, VI, VII, 274, 1.351, 1.352, 1.353; Lei n. 4.591/1964, arts. 9º, § 2º, 25, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 283 e 284. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por THIAGO SÁ DE FREITAS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, por aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e por prejudicar a análise de divergência jurisprudencial em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Contraminuta às fls. 877-898. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em apelação, nos autos de embargos à execução por título extrajudicial. O julgado foi assim ementado (fls. 481-482): Embargos à execução com base em título executivo extrajudicial. Execução de cotas condominiais. Embargante que sustenta nulidade do título. Alegação de que a execução se fundamenta em critérios estabelecidos por AGE realizada em 06/12/2003 que não são válidos, porquanto não observaram o quórum qualificado legal necessário para alteração da convenção condominial. Sentença de improcedência. Inconformismo do embargante/executado, por meio de apelo. Alegação de cerceamento de defesa que se afasta. Provas requeridas que em nada influenciariam o resultado da demanda. Apelante que deixou de trazer aos autos cópia da ata da AGE realizada em 06/12/2003, para comprovar a alegação de inobservância do quórum qualificado. Critério de cobrança condominial pela fração ideal dos imóveis estabelecido há 19 (dezenove anos) sem que o recorrente tenha se insurgido pela via própria. Parâmetro que foi afastado em demanda diversa, em face de outro condômino, que tem efeitos apenas inter partes. Inexistência de declaração de nulidade da AGE em comento. Art. 373, I do CPC, que dispõe sobre o ônus da prova, incumbindo à parte autora, a prova do que alega, o que não restou evidenciado nos autos. Sentença escorreita que não desafia reparo. Majorados os honorários de sucumbência, observada a gratuidade deferida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 533-534): Embargos de declaração em apelação. Embargos à execução com base em título executivo extrajudicial. Execução de cotas condominiais. Embargante que sustenta nulidade do título. Sentença de improcedência. Apelo do embargante que foi desprovido, por unanimidade, pelo Colegiado. Aclaratórios opostos por ambas as partes. Alega o embargante 1 - Condomínio Angra Shopping Center - apontando erro material no julgado. Ementa do acórdão aludindo à necessidade de observância da gratuidade de justiça deferida ao autor, quando o benefício sequer foi requerido. Erro material que se verifica e deve ser corrigido. O embargante 2, Thiago Sá de Freitas, discorre que o acórdão embargado é omisso quanto à alegação de cerceamento de defesa e comprovação da nulidade da assembleia realizada em 06/12/2003, que não observou o quórum mínimo para alterar a forma de rateio das despesas condominiais. Aclaratórios opostos, com pretensão de efeitos infringentes. Inexistência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC. Questões devidamente apreciadas no julgamento e expostas no voto da Relatoria. Observância ao que já foi julgado pelo eg. STF , nos Embargos de Declaração no RE 491.955 - Rio Grande do Sul - Relatora Min. Rosa Weber - em 06/10/2016. PROVIMENTO DO RECURSO 1 (embargos do Condomínio Angra Shopping Center), apenas para sanar o pequeno erro material apontado, mantido no mais, o julgado, e DESPROVIMENTO DO RECURSO 2 (embargos de Thiago Sá de Freitas). No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 276, 277, 278, 506 e 803, I, do Código de Processo Civil, 104, III, 166, V, VI e VII, 274, 1.351, 1.352 e 1.353 do Código Civil, 9º, § 2º, e 25, parágrafo único, da Lei n. 4.591/1964. Alega que é nula a assembleia que alterou o critério de rateio das cotas condominiais, por ausência do quórum mínimo de 2/3, previsto no Código Civil e na convenção do condomínio. Transcreve o inteiro teor de julgados visando demonstrar divergência jurisprudencial acerca dessa questão. Requer o conhecimento e o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido e anular a pretensão da recorrida no que diz respeito à alteração da forma de rateio sem a observância do quórum legal assemblear. Contrarrazões às fls. 668-686. É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COTAS CONDOMINIAIS. NULIDADE DE ASSEMBLEIA POR AUSÊNCIA DE QUÓRUM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e que prejudicou a análise da divergência em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a embargos à execução fundados em título extrajudicial, nos quais se pleiteou a nulidade da execução e da assembleia que alterou o rateio das cotas condominiais sem quórum legal. O valor da causa foi fixado em R$ 44.768,95. 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos. 4. A Corte de origem manteve a improcedência e rejeitou os embargos de declaração do embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se a alteração do critério de rateio das cotas condominiais, sem observância do quórum de 2/3 previsto no Código Civil e na convenção, é nula, com violação dos arts. 276, 277, 278, 506 e 803, I, do CPC; 104, III, 166, V, VI e VII, 274, 1.351, 1.352 e 1.353, do CC; e 9º, § 2º, e 25, parágrafo único, da Lei n. 4.591/1964, bem como se há divergência jurisprudencial demonstrada nos termos legais e regimentais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento do acórdão recorrido, o que atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 7. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de confronto analítico e de similitude fática, em desconformidade com o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255, § 1º, do RISTJ; ademais, a existência de óbice quanto à alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento pela alínea c sobre a mesma matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF quando o recurso especial não enfrenta, de modo específico, os fundamentos do acórdão recorrido. 2. É inviável o conhecimento da divergência jurisprudencial sem confronto analítico e similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ; havendo óbice pela alínea a, não se conhece o recurso pela alínea c do permissivo constitucional sobre a mesma questão". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 276, 277, 278, 506, 803, I, 373, I; CC, arts. 104, III, 166, V, VI, VII, 274, 1.351, 1.352, 1.353; Lei n. 4.591/1964, arts. 9º, § 2º, 25, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 283 e 284.