STJ REsp 2204222

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA DA APOSENTADORIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.