STJ HC 1048621

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCELO LOPES DA SILVA contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fls. 621/623): DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ROBUSTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. Habeas corpus indeferido liminarmente. Nesta via, o agravante sustenta, em síntese, que o habeas corpus é plenamente cabível diante da manifesta ilegalidade da condenação, que teria se baseado em conjunto probatório absolutamente frágil e insuficiente quanto à autoria e ao dolo, violando o princípio in dubio pro reo. Alega que a vítima não acusa o paciente, tendo afirmado em juízo não se recordar dos fatos, e que o depoimento das filhas seria testemunho indireto, insuficiente para sustentar decreto condenatório. Subsidiariamente, aponta ilegalidade na dosimetria da pena-base, sustentando ocorrência de bis in idem na valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime. Requer a reforma da decisão agravada para que seja conhecido o habeas corpus e, no mérito, concedida a ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal ou, subsidiariamente, para reformar a dosimetria da pena. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Agravo regimental improvido.