STJ HC 1048260

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS. MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS PELA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUIS FERNANDO ALVES GONCALVES contra a decisão monocrática assim ementada (fl. 333): HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT , DA LEI N. 11.343/2006) . CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AMPARADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REINCIDÊNCIA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COMPATIBILIDADE ENTRE A NEGATIVA DE RECORRER SOLTO E O REGIME SEMIABERTO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS . AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. Nas razões do agravo, o agravante sustenta que o habeas corpus deve ser conhecido diante de suposto constrangimento ilegal e ausência de motivação concreta na manutenção da prisão preventiva após a sentença, com violação do art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal e do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal. Alega a inexistência de fundamentos atuais e individualizados para negar o direito de recorrer em liberdade, afirmando que a decisão se restringiu ao fato de o réu ter respondido preso e à referência a antecedentes e reincidência, em desacordo com os arts. 312, 315, § 2º, do Código de Processo Penal e 93, IX, da Constituição Federal. Argumenta que a vulnerabilidade social e a dependência química do paciente - registradas pelo juízo - configuram situação de hipervulnerabilidade desconsiderada pela decisão agravada, sendo elementos essenciais para a proporcionalidade da medida. Aponta desproporcionalidade na manutenção da prisão cautelar diante da imposição do regime semiaberto, argumentando existir incompatibilidade prática e precedentes que autorizam recorrer em liberdade em hipóteses semelhantes. Aduz que a sentença foi lacônica ao negar o direito de recorrer solto, pois não expôs fundamentos concretos, atuais ou individualizados que indicassem necessidade da prisão, especialmente diante da vulnerabilidade social e do regime adotado. Assinala que a decisão carece de fundamentação idônea nos termos do art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal, por não demonstrar risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Invoca violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, destacando que o regime semiaberto afasta periculosidade acentuada, tornando ilegal a manutenção da custódia em regime fechado (art. 648, VI, do Código de Processo Penal). Por fim, pleiteia a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, com fundamento no art. 319 do Código de Processo Penal, em razão das condições pessoais favoráveis do paciente. Não abri prazo para as contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS. MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS PELA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.