STJ REsp 2216362

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. APLICAÇÃO DO TEMA N. 692/STJ. BOA-FÉ DO SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO RE 1.437.000/SP. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.