STJ REsp 2220421

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CIGARROS E CIGARRILHAS TEMA N. 228 DO STF. INAPLICABILIDADE. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.