STJ AREsp 2893394

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RECONHECIMENTO DOS DOCENTES AO ENQUADRAMENTO DE ACORDO COM A LEI N. 12.772/2012. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.