STJ AREsp 2763966

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. LESÃO DURANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CASTRENSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SÚMULAS N. 7 E 182/STJ. INAPLICABILIDADE. LEI N. 6.880/1980, ARTIGO 109, § 3º. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. REFORMA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.