STJ HC 1046187

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA APTA A REFORMAR A DOSIMETRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Jaime Ferreira Feitosa contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fls. 104/107): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REITERAÇÃO DE PEDIDO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Habeas corpus indeferido liminarmente. Em suas razões, o agravante sustenta que: (i) há flagrante ilegalidade dosimétrica passível de apreciação por esta Corte Superior; (ii) o presente writ está instruído com a sentença condenatória e o acórdão do Tribunal de origem, configurando novo estado fático-jurídico em relação ao HC n. 904.796/ES anteriormente indeferido; (iii) foi indicado entendimento desta Corte em sentido contrário ao da decisão coatora; (iv) admite-se a mitigação da supressão de instância quando presente flagrante ilegalidade; e (v) há interesse no reconhecimento da atenuante da confissão, pois a sentença consignou confissão parcial sem aplicação do benefício. Requer a superação dos fundamentos da decisão monocrática para admitir o writ e reconhecer ilegalidade flagrante na dosimetria, ou, subsidiariamente, o encaminhamento à Turma para análise da pretensão. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA APTA A REFORMAR A DOSIMETRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. Agravo regimental improvido.