STJ AREsp 3020105

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ROGERIO HENRIQUE FRANCHITO contra a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial, pois o recorrente teria deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados, trazendo apenas dispositivos constitucionais. Alega o agravante que teria apontado expressamente violação do art. 157 do CPP e dos arts. 28 e 33 da Lei n. 11.343/2006. Repisa a argumentação do recurso especial. O Ministério Público Federal se manifestou pelo não provimento do agravo regimental (fls. 879/881). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.